Instrução normativa RFB nº 2240: Entenda o receita saúde! - Attualize

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Instrução Normativa nº 2240, estabelecendo novas obrigatoriedades para profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas. A partir de 1º de janeiro de 2025, entra em vigor o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde, conhecido como Receita Saúde. Neste texto, vamos explicar o que é essa nova exigência, quem está obrigado a cumpri-la, e como se preparar para evitar problemas fiscais no próximo ano.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 2240?

A IN RFB nº 2240, publicada no dia 11 de dezembro de 2024, regulamenta a obrigatoriedade de emissão do Receita Saúde. Trata-se de um recibo eletrônico que deve ser gerado no momento da prestação de serviços por profissionais de saúde, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros.

O principal objetivo é facilitar o controle tributário e garantir maior transparência nos valores declarados pelos profissionais autônomos. Além disso, o Receita Saúde contribuirá para o pré-preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), evitando erros ou inconsistências nos valores informados.

Quem está obrigado a emitir o Receita Saúde?

A obrigatoriedade de emissão do Receita Saúde se aplica a pessoas físicas que prestam serviços na área da saúde, incluindo:

• Médicos;
• Dentistas;
• Psicólogos;
• Fisioterapeutas;
• Terapeutas ocupacionais;
• Fonoaudiólogos;
• Demais profissionais registrados em conselhos de classe relacionados à saúde.

Esses profissionais, ao atenderem pacientes, devem emitir o recibo eletrônico no ato do pagamento, garantindo que todas as transações fiquem devidamente registradas junto à Receita Federal.

Como funciona o Receita Saúde?

O Receita Saúde será emitido digitalmente por meio de uma plataforma disponibilizada pela Receita Federal. A previsão é que o serviço esteja integrado ao aplicativo da Receita Federal, acessível em dispositivos móveis e computadores.

Principais pontos sobre o funcionamento:

1. Emissão Imediata: O recibo deve ser emitido no momento do pagamento do serviço.
2. Informar dados do paciente: Dados pessoais como nome completo e CPF serão obrigatórios para o registro.
3. Registro Automático: O Receita Saúde será automaticamente reportado à Receita Federal, facilitando a declaração de IR.
4. Emissão Retroativa: Caso o recibo não tenha sido emitido na data correta, ele poderá ser registrado posteriormente, desde que não haja fiscalização em curso.

Por que o Receita Saúde é importante?

A nova exigência busca trazer maior controle e transparência nas informações tributárias, tanto para os profissionais de saúde quanto para os contribuintes que utilizam serviços na área.

Benefícios para o profissional:

• Redução de erros no preenchimento da declaração do IR;
• Evita a necessidade de recibos físicos ou manuais;
• Maior organização das receitas tributárias.

Benefícios para o paciente:

• Comprovação fácil de despesas com saúde;
• Valores já pré-preenchidos na declaração do IR, facilitando a dedução;
• Maior transparência no registro dos serviços.

O que acontece se o profissional não emitir o Receita Saúde?

O descumprimento da nova obrigatoriedade pode acarretar penalidades previstas na legislação tributária, incluindo:

• Multas por omissão de informações;
• Fiscalização rigorosa e possíveis autuações fiscais;
• Dificuldades no ajuste de contas com a Receita Federal.

Portanto, é fundamental que os profissionais de saúde estejam preparados para adotar essa nova prática em 2025.

Como se preparar para o Receita Saúde em 2025?

Para garantir uma transição tranquila para a nova obrigação fiscal, siga estas dicas:

1. Atualize-se sobre a legislação: Leia a Instrução Normativa RFB nº 2240 completa no site oficial da Receita Federal.
2. Organize-se financeiramente: Tenha um controle eficiente das receitas de 2024 e prepare-se para a nova exigência.
3. Familiarize-se com o aplicativo da Receita Federal: Baixe o aplicativo e teste suas funcionalidades.
4. Oriente seus pacientes: Informe sobre a importância do fornecimento de dados corretos, como CPF, no momento do pagamento.
5. Consulte seu contador: Um profissional de contabilidade pode auxiliar no cumprimento das novas obrigações fiscais.

Conclusão

A Instrução Normativa RFB nº 2240 e o Receita Saúde trazem mudanças significativas para profissionais da área da saúde a partir de 2025. Embora represente uma nova obrigação, ela também facilita o processo de declaração do Imposto de Renda e traz maior organização fiscal.

Para evitar penalidades e garantir conformidade com as normas, é essencial que os profissionais estejam preparados e informados sobre como emitir o Receita Saúde.

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